por voeconsult | set 27, 2017 | Artigos
LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
por voeconsult | set 27, 2017 | Artigos
SUBPARTE A ASPECTOS GERAIS 67.1 – AplicabilidadeO presente regulamento tem por finalidade estabelecer normas gerais para a realização de inspeção de saúde e procedimentos afins para obtenção e revalidação de Certificados de Capacidade Física (CCF). (a) A...